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Antonio Evengelista de Souza Netto
Artigo ·
há 7 anos
Alegação da impenhorabilidade do bem de família ao credor de pensão alimentícia decorrente de vínculo familiar ou ato ilícito
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, III, da Lei n. 8.009/90 não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia...
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SINAL TELEFÔNICO INDISPONÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO SINAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Por se ...
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